Atua diretamente na análise e defesa de autos de infração, processos de suspensão e cassação da CNH, além de assegurar o cumprimento das normas previstas no CTB e nas resoluções do CONTRAN e SENATRAN.
MULTAS ANTT
As multas da ANTT são penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres aos transportadores — empresas ou motoristas — que descumprem as normas do transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas e passageiros.
PSDD OU PCDD
Os processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir são procedimentos administrativos instaurados pelos órgãos de trânsito (DETRAN ou órgão autuador) para apurar infrações que podem resultar na perda temporária ou definitiva da autorização para conduzir veículos.
BAFÔMETRO E LEI SECA
Esses recursos têm como objetivo anular a autuação ou o processo de suspensão do direito de dirigir, demonstrando erros formais, ausência de requisitos legais ou falhas procedimentais cometidas pelos agentes fiscalizadores.
DUPLICIDADE OU CLONAGEM DE VEÍCULOS
Ocorre quando terceiros reproduzem, de forma ilegal, a placa, características ou identificação de um veículo legítimo para utilizá-las em outro automóvel, geralmente destinado a práticas criminosas ou para escapar de fiscalizações.
DIREITO AERONÁUTICO
Regula as relações entre pilotos, tripulantes, operadores e a ANAC, especialmente quanto ao cumprimento das normas de segurança operacional, certificações, habilitações e condutas em voo.
[ INTERPRETAR A LEI É REVELAR O PENSAMENTO, QUE ANIMA SUAS PALAVRAS ]